2024-01-26 - Aviso (extrato) 2063/2024 - Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 90 postos de trabalho na carreira especial de inspeção veterinária para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

2024-01-26 - Acórdão (extrato) 172/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou juízo de não admissão de recurso de ilegalidade, por inobservância dos pressupostos processuais necessários ao respetivo conhecimento -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado Português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

2024-01-26 - Acórdão (extrato) 475/2023 - Tribunal Constitucional

Não conhece dos recursos de constitucionalidade que têm por objeto uma dimensão normativa atinente à utilização de metadados em sede de processo penal, por não coincidência entre essa dimensão e a aplicação dos preceitos legais que sustentam a ratio decidendi da decisão recorrida

2024-01-26 - Acórdão 508/2023 - Tribunal Constitucional

Julga improcedentes os recursos interpostos pelos partidos integrantes da Coligação «Mudança», das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 7 de julho de 2021 e de 16 de setembro de 2021, a primeira relativa à apresentação das contas da campanha eleitoral para a Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada a 29 de março de 2015 (MPT e PAN), a segunda que sancionou recorrentes no plano contraordenacional (PS, PTP, PAN e MPT)

2024-01-26 - Acórdão (extrato) 841/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, quando estabelece o dever de cada notário «por sua conta [entregar] ao Ministério da Justiça: a) Por cada escritura - (euro) 10; b) Por cada um dos demais atos que pratica - (euro) 3», valores que, segundo a norma em causa, têm como (suposta) contrapartida o «acesso aos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça», a «utilização do Arquivo Púb (...)

2024-01-26 - Acórdão (extrato) 842/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, nem ilegal por violação de diploma de valor reforçado, o disposto no artigo 402.º, n.os 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando interpretado no sentido de que os limites aí previstos são aplicáveis a pensões ou complementos de pensões conferidas a administradores, ainda que não constituam encargo direto da sociedade, mas de um Fundo de Pensões criado e financiado por essa sociedade e sujeito ao regime do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro; não conhece dos recurs (...)

2024-01-26 - Acórdão (extrato) 840/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 4.º, n.os 1, 4, 5, alínea a), e n.º 7, 12.º e do mapa ii, do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, na medida em que dela resulta a consagração de uma diferenciação remuneratória entre os trabalhadores que pertencem ao quadro de pessoal da Direção-Geral das Alfândegas (DGA) à data de 1 de outubro de 1989 e o pessoal que ali ingresse depois dessa data

2024-01-26 - Acórdão 867/2023 - Tribunal Constitucional

Indefere pedido de declaração de extinção, por prescrição, do procedimento contraordenacional, por o poder jurisdicional do Tribunal sobre a matéria se ter extinguido com o Acórdão n.º 508/2023

2024-01-26 - Despacho 1046/2024 - Tribunal Constitucional

Nomeação da juíza de direito Soledade Mafalda Santos Silva Rio para exercer funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional

2024-01-26 - Despacho 1047/2024 - Tribunal Constitucional

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções de assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional da juíza de direito Liliana Sofia Novais Capela