Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 90 postos de trabalho na carreira especial de inspeção veterinária para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Aviso (extrato) n.º 2063/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 90 postos de trabalho na carreira especial de inspeção veterinária para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Procedimento concursal comum para preenchimento de noventa (90) postos de trabalho na carreira especial de Inspeção Veterinária na modalidade de nomeação, para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por determinação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, no âmbito das suas competências e após Despacho de autorização de suas Excelências, a Ministra da Agricultura e da Alimentação, a Secretária de Estado do Orçamento e o Ministro das Finanças e de decisão favorável por parte da Secretária de Estado da Administração Pública, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de noventa (90) postos de trabalho, na carreira especial de Inspeção Veterinária para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

A abertura do procedimento concursal comum tem como objetivo o preenchimento dos seguintes postos de trabalho: Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte (Ref.ª A) - 35 postos de trabalho; Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro (Ref.ª B) - 20 postos de trabalho; Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (Ref.ª C) - 25 postos de trabalho; Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (Ref.ª D) - 10 postos de trabalho.

Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional conforme enquadramento legal no Decreto-Lei 141/2019, de 19 de setembro: realização de inspeções ante mortem e post mortem em matadouros e inspeção post mortem em salas de desmancha de caça; verificação das normas de proteção dos animais no abate; verificação e análise das informações provenientes dos animais destinados ao abate, considerando o resultado dessas verificações na avaliação do animal inspecionado. Outros requisitos: Inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.

Descrição da Habilitação: Mestrado Integrado em Medicina Veterinária.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

22 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

317275724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-09-19 - Decreto-Lei 141/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais