2021-09-24 - Acórdão (extrato) 525/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela 1.ª instância, agravem, sem ultrapassar o limite de cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensa na sua execução em que o arguido havia sido condenado na 1.ª instância; revoga o Acórdão n.º 102/21

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 679/2021 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso de despacho de rejeição da candidatura do grupo de cidadãos eleitores «Martins Águeda Borralha Por Fim» à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Águeda e Borralha, por falta do número mínimo de proponentes legalmente exigido

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 682/2021 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão de rejeição de candidato do CDS-PP à eleição para a Assembleia Municipal de Sever do Vouga e de não aceitação, por inadequadamente promovida, da decorrente substituição na lista de candidatura

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 684/2021 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que ordenou procedimento contraordenacional contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, o notificou para proceder à remoção de todos os conteúdos de publicidade institucional que constam da página da Câmara Municipal da Covilhã no Facebook e lhe recomendou que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 685/2021 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso e confirma a decisão que indeferiu reclamação de decisão de rejeição da lista de candidatos do Partido Socialista para a Assembleia de Freguesia de Vila Ruiva, no concelho de Cuba, por violação da Lei da Paridade

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 686/2021 - Tribunal Constitucional

Não admite recurso interposto pelo partido político Chega, por intempestividade; nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação da decisão que rejeitou a lista do Movimento dos Cidadãos «Por São Matias com Todos» à Assembleia de Freguesia de São Matias

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 692/2021 - Tribunal Constitucional

Não conhece, por inutilidade superveniente, do objeto da ação de impugnação de deliberação da Comissão Política Nacional do PPD/PSD

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 693/2021 - Tribunal Constitucional

Não admite os recursos de decisão de rejeição das candidaturas das coligações «JUNTOS FAZEMOS MELHOR», à eleição para a Câmara Municipal da Covilhã, Assembleia de Freguesia de Peraboa, Assembleia de Freguesia de Paul, Assembleia de Freguesia de Dominguizo, Assembleia de Freguesia de Aldeia de São Francisco de Assis, Assembleia de Freguesia de Cantar Galo e Vila do Carvalho e Assembleia de Freguesia de Sobral de São Miguel, por falta de reclamação prévia

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 698/2021 - Tribunal Constitucional

Decide conceder parcial provimento ao recurso, determinando, relativamente a todos os boletins de voto referentes às eleições aos órgãos autárquicos a realizar no dia 26 de setembro de 2021, no concelho da Maia: a impressão mediante utilização do papel remetido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda; a supressão das linhas verticais constantes das provas tipográficas juntas aos autos; e a ampliação da dimensão da área ocupada pelos símbolos do Partido Socialista e do Chega de modo a que o círculo em que cada (...)

2021-09-24 - Acórdão (extrato) 695/2021 - Tribunal Constitucional

Julga improcedente recurso de decisão que indeferiu, com fundamento na sua extemporaneidade, impugnação relativa à eventual inelegibilidade de candidatos a vários órgãos autárquicos, no concelho de Penela