Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Acórdão (extrato) 684/2021, de 24 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que ordenou procedimento contraordenacional contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, o notificou para proceder à remoção de todos os conteúdos de publicidade institucional que constam da página da Câmara Municipal da Covilhã no Facebook e lhe recomendou que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 684/2021

Sumário: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que ordenou procedimento contraordenacional contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, o notificou para proceder à remoção de todos os conteúdos de publicidade institucional que constam da página da Câmara Municipal da Covilhã no Facebook e lhe recomendou que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional.

Processo 859/21

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso.

Sem custas (artigo 2.º Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro, a contrario).

Atesto o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros José Teles Pereira, Maria José Rangel de Mesquita, Mariana Canotilho e Lino Ribeiro. Assunção Raimundo

Lisboa, 27 de agosto de 2021. - Assunção Raimundo - José João Abrantes - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210684.html

314583673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4672716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda