1998-10-07 - Decreto-Lei 300/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excepcional de contratação pública pata realização de contratos de obras públicas e de contratos de fornecimentos, aquisição e locação de bens e serviços, para os trabalhos de reparação, reconstrução e edificação, e outros decorrentes da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, ocorrida na Região Autónoma dos Açores.

1998-10-07 - Decreto-Lei 301/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto Lei 127/97, de 24 de Maio, que aprova a lei orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação.

1998-10-07 - Decreto-Lei 302/98 - Ministério da Justiça

Altera a Lei Orgânica da Polícia Judiária aprovada pelo Decreto Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro, relativamente ao suplemento de risco para os funcionários da carreira de investigação criminal.

1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça

Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

1998-10-07 - Decreto-Lei 304/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE (EUR-Lex), de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.

1998-10-07 - Decreto-Lei 305/98 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei nº 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

1998-10-07 - Decreto-Lei 306/98 - Ministério do Ambiente

Atribui ao presidente da comissão instaladora da Inspecção-Geral do Ambiente competência para proferir decisão final em ambos os processos de contra-ordenação instaurados e instruídos pela Inspecção-Geral do Ambiente.