2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 203/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período intercalar até entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 204/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação para Gestão das Águas Residuais Industriais na Região da Grande Lisboa e Oeste, para o período até 2025

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 205/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar na 19.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 206/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de produção do cartão de cidadão e de produtos conexos

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 207/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 208/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de viagem e alojamento

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 209/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 210/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

2021-12-31 - Portaria 329/2021 - Finança, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308-B/2020, de 30 de dezembro, que determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido

2021-12-31 - Portaria 330/2021 - Finanças e Saúde

Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio