2019-08-05 - Lei 53/2019 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

2019-08-05 - Lei 54/2019 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

2019-08-05 - Lei 55/2019 - Assembleia da República

Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

2019-08-05 - Lei 56/2019 - Assembleia da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

2019-08-05 - Resolução da Assembleia da República 135/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária

2019-08-05 - Resolução da Assembleia da República 136/2019 - Assembleia da República

Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros

2019-08-05 - Decreto-Lei 100/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende transitoriamente o regime aplicável às comissões de serviço do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

2019-08-05 - Decreto-Lei 101/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio

2019-08-05 - Aviso 69/2019 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010

2019-08-05 - Decreto Legislativo Regional 18/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Conselho da Diáspora Açoriana

2019-08-05 - Decreto Legislativo Regional 6/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias

2019-08-05 - Decreto Legislativo Regional 7/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem

2019-08-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) que proceda à criação da figura do Provedor do Animal, cuja competência e atuação seja transversal a todos os municípios da Madeira

2019-08-05 - Portaria 249-A/2019 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior