Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária.

Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Divulgue e promova o conhecimento da norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária e a sua adoção pela sociedade portuguesa e pelo tecido empresarial enquanto contributo para uma relação mais saudável com a generalidade dos meios de transporte e com as infraestruturas, com benefícios ao nível da redução dos acidentes rodoviários e das vítimas dos mesmos, proporcionando ainda uma gestão ambiental mais adequada.

2 - Desenvolva mecanismos e estímulos para a sua aplicação no sector público empresarial, bem como nas administrações central e local.

3 - Estimule a sua adoção no tecido empresarial do sector privado através do estudo e aplicação de incentivos adequados ao efeito.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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