2015-05-21 - Resolução da Assembleia da República 53/2015 - Assembleia da República

Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

2015-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as despesas relativas às quotizações de base e à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

2015-05-21 - Decreto-Lei 83/2015 - Ministério da Economia

Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

2015-05-21 - Decreto-Lei 84/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica

2015-05-21 - Portaria 141/2015 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos

2015-05-21 - Decreto-Lei 85/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores

2015-05-21 - Portaria 142/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

2015-05-21 - Decreto-Lei 86/2015 - Ministério da Saúde

Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

2015-05-21 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

2015-05-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 17/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Assinala a importância da cooperação com os restantes arquipélagos da região biogeográfica da Macaronésia e encarrega a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de estabelecer os contactos necessários, com vista à reativação das Jornadas Parlamentares Atlânticas

2015-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 32-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a realização de uma fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.