2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014, de 31 de outubro

2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Memorando de Entendimento celebrado, em 31 de julho de 2015, entre o Estado Português e o Município do Porto e todos os demais atos praticados ou a praticar na sua decorrência

2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições em que é permitida a emissão de novas Obrigações do Tesouro, com taxa de juro variável, designadas «Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável», nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro

2015-10-02 - Portaria 325/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Segunda alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE)

2015-10-02 - Portaria 326/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental

2015-10-02 - Portaria 327/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos na campanha de 2015-2016

2015-10-02 - Portaria 328/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo e alterações em vigor entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (Comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)

2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores

2015-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 86-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira

2015-10-02 - Decreto-Lei 214-F/2015 - Ministério da Administração Interna

Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas

2015-10-02 - Decreto-Lei 214-G/2015 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

2015-10-02 - Portaria 328-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

2015-10-02 - Portaria 328-B/2015 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores