2015-10-14 - Portaria 355/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Técnico Superior Especialista em Estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

2015-10-14 - Portaria 356/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016

2015-10-14 - Decreto-Lei 235/2015 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

2015-10-14 - Portaria 357/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

2015-10-14 - Portaria 358/2015 - Ministério da Justiça

Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro

2015-10-14 - Portaria 359/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás na (...)

2015-10-14 - Decreto-Lei 236/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica

2015-10-14 - Decreto-Lei 237/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade

2015-10-14 - Decreto-Lei 238/2015 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde

2015-10-14 - Decreto-Lei 239/2015 - Ministério da Saúde

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde

2015-10-14 - Decreto-Lei 240/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

2015-10-14 - Acórdão do Tribunal Constitucional 408/2015 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho