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Portaria 358/2015, de 14 de Outubro

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Sumário

Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro, e 285/2012, de 20 de setembro

Texto do documento

Portaria 358/2015

de 14 de outubro

A presente Portaria vem alterar as Portarias 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro e 285/2012, de 20 de setembro.

Foi aprovado recentemente um diploma que regula os fluxos financeiros nos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que permitirá obter uma visão conjunta e integrada das operações financeiras ativas e passivas e, em consequência, a otimização dos resultados financeiros e a melhoria do controlo dos riscos, indispensável face aos valores movimentados e à complexidade dos sistemas envolvidos.

O referido diploma condensou toda a matéria atinente à contabilidade dos serviços de registo, encerrando soluções inovadoras. Uma dessas soluções assenta na definição de novas regras de repartição de receita emolumentar entre o IRN, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.), que obriga a rever todo o sistema vigente.

A presente alteração destina-se, pois, a rever e adequar o regime vigente em matéria de distribuição de receita entre as entidades referidas.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 70.º e do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, do artigo 7.º e dos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 8/2007, de 30 de abril, do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento do Registo Automóvel aprovado pelo Decreto 55/75, de 12 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 145/85, de 8 de maio, do artigo 104.º e do n.º 3 do artigo 110.º do Código do Registo Predial, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 3/2009, de 3 de fevereiro, e dos n.os 2 do artigo 211.º e 3 do artigo 215.º do Código do Registo Civil, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria altera as Portarias 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho, 145/2010, de 10 de março, 54/2011, de 28 de janeiro e 285/2012, de 20 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 590-A/2005, de 14 de julho

O artigo 3.º da Portaria 590-A/2005, de 14 de julho, alterada pela Portaria 621/2008, de 18 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - [Revogado.]»

Artigo 3.º

Alteração à Portaria 1416-A/2006, de 19 de dezembro

Os artigos 13.º-E e 13.º-I da Portaria 1416-A/2006, de 19 de dezembro, alterada pelas Portarias 562/2007, de 30 de abril, 1256/2009, de 14 de outubro e 286/2012, de 20 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º-E

[...]

1 - Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 80.

2 - [Revogado pela Portaria 286/2012, de 20 de setembro.]

Artigo 13.º-I

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - [Revogado.]»

Artigo 4.º

Alteração à Portaria 794-B/2007, de 23 de julho

O artigo 11.º da Portaria 794-B/2007, de 23 de julho, alterada pelas Portarias 1535/2008, de 30 de dezembro e 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[...]

1 - Pela utilização do serviço previsto no artigo anterior é devida a quantia de (euro) 15.

2 - [Revogado pela Portaria 286/2012, de 20 de setembro.]»

Artigo 5.º

Alteração à Portaria 99/2008, de 31 de janeiro

O artigo 16.º da Portaria 99/2008, de 31 de janeiro, alterada pelas Portarias 1536/2008, de 30 de dezembro, 426/2010, de 29 de junho e 283/2013, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º

[...]

Pela assinatura do serviço certidão online é devido o pagamento da taxa de (euro) 10.»

Artigo 6.º

Alteração à Portaria 622/2008, de 18 de julho

O artigo 2.º da Portaria 622/2008, de 18 de julho, alterada pelas Portarias 426/2010, de 29 de junho e 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - [Revogado.]

10 - [Revogado pela Portaria 286/2012, de 20 de setembro.]

11 - [Revogado pela Portaria 426/2010, de 29 de setembro.]»

Artigo 7.º

Alteração à Portaria 1513/2008, de 23 de dezembro

O artigo 6.º da Portaria 1513/2008, de 23 de dezembro, alterada pelas Portarias 426/2010, de 29 de junho e 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - [Revogado pela Portaria 426/2010, de 29 de setembro.]

3 - ...

4 - [Revogado pela Portaria 426/2010, de 29 de setembro.]

5 - [Revogado pela Portaria 426/2010, de 29 de setembro.]

6 - [Revogado.]»

Artigo 8.º

Alteração à Portaria 696/2009, de 30 de junho

O artigo 4.º-B da Portaria 696/2009, de 30 de junho, alterada pela Portaria 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º-B

[...]

1 - ...

2 - [Revogado.]»

Artigo 9.º

Alteração à Portaria 145/2010, de 10 de março

O artigo 6.º da Portaria 145/2010, de 10 de março, alterada pela Portaria 286/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

Por cada pedido de subscrição de acesso à certidão permanente de registo civil efetuado através do endereço www.civilonline.mj.pt, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 8 ou (euro) 16, respetivamente, consoante o prazo de validade da mesma, nos termos do artigo anterior.»

Artigo 10.º

Alteração à Portaria 54/2011, de 28 de janeiro

O artigo 6.º da Portaria 54/2011, de 28 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - [Revogado.]»

Artigo 11.º

Alteração à Portaria 285/2012, de 20 de setembro

O artigo 8.º da Portaria 285/2012, de 20 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - [Revogado.]»

Artigo 12.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 4 do artigo 3.º da Portaria 590-A/2005, de 14 de julho, alterada pela Portaria 621/2008, de 18 de julho;

b) O n.º 4 do artigo 13.º-I da Portaria 1416-A/2006, de 19 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 562/2007, de 30 de abril, 1256/2009, de 14 de outubro e 286/2012, de 20 de setembro;

c) O n.º 9 do artigo 2.º da Portaria 622/2008, de 18 de julho, alterada pelas Portarias 426/2010, de 29 de junho e 286/2012, de 20 de setembro;

d) O n.º 6 do artigo 6.º da Portaria 1513/2008, de 23 de dezembro, alterada pelas Portarias 426/2010, de 29 de junho e 286/2012, de 20 de setembro;

e) O n.º 2 do artigo 4.º-B da Portaria 696/2009, de 30 de junho, alterada pela Portaria 286/2012, de 20 de setembro;

f) O n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 54/2011, de 28 de janeiro;

g) O n.º 3 do artigo 8.º da Portaria 285/2012, de 20 de setembro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data do início de vigência do Decreto-Lei 201/2015, de 17 de setembro, que aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), regulando os respetivos fluxos financeiros.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 28 de setembro de 2015.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1785635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-02-12 - Decreto 55/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-08 - Decreto-Lei 145/85 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-14 - Portaria 590-A/2005 - Ministério da Justiça

    Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Julho (cria um regime especial de constituição de sociedades - empresa na hora), o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público e fixa a respectiva taxa.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-19 - Portaria 1416-A/2006 - Ministério da Justiça

    Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente. Altera a Portaria nº 385/2004 de 16de Abril, relativa à tabela de honorários e encargos do notariado, assim como altera a Portaria nº 657-A/2006 de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-17 - Decreto-Lei 8/2007 - Ministério da Justiça

    Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-23 - Decreto-Lei 263-A/2007 - Ministério da Justiça

    Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, o Decreto-Lei nº 27/2001 de 3 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001 de 14 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-23 - Portaria 794-B/2007 - Ministério da Justiça

    Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis. Estabelece um período experimental para a prossecução daqueles procedimentos, bem como as Conservatórias do Registo Predial que os disponibilizarão.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-23 - Portaria 1513/2008 - Ministério da Justiça

    Regula a certidão permanente do registo predial.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-30 - Portaria 1535/2008 - Ministério da Justiça

    Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-30 - Portaria 1536/2008 - Ministério da Justiça

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-03 - Decreto Regulamentar 3/2009 - Ministério da Justiça

    Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, nos termos e condições em que deve ser promovido o registo, por via electrónica, de procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis. Estabelece ainda os elementos que devem constar do pedido de registo electrónico e enumera as entidades que podem aceder à informação constante da base de dados das procurações, fixando os termos e condições do respectivo acesso.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-17 - Decreto-Lei 201/2015 - Ministério da Justiça

    Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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