Resultados para o dia 2013-07-23
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Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
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Projeto de Regulamento Municipal do Exercício de Venda Ambulante
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Projeto de Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local
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Projeto de Regulamento Municipal do Regime de Exercício de Atividades previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro
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Projeto de Regulamento Municipal do Regime de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade
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Projeto de Regulamento Municipal de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
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Discussão pública - 3.ª Alteração do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Alfândega da Fé
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Relatório de ponderação da discussão pública após ter decorrido o período de discussão pública realizada no âmbito do processo de revisão do PDM de Alter do Chão
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Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado
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Nomeação de Luís Miguel Mesquita Sousa Pereira Araújo para diretor de departamento de Projetos Municipais e Maria Goretti Figueiredo Manso Araújo para chefe de divisão de Educação e Desporto