2013-06-03 - Resolução da Assembleia da República 74/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos.

2013-06-03 - Resolução da Assembleia da República 75/2013 - Assembleia da República

Define a posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados membros da União Europeia, em matérias europeias de importância relevante.

2013-06-03 - Resolução da Assembleia da República 76/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.

2013-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do atual contrato até à conclusão daquele procedimento e delega no Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré contratual de concurso público para aquisição de serviços, bem como a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização (...)

2013-06-03 - Decreto Legislativo Regional 17/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência no âmbito do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

2013-06-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 12/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova uma Resolução sobre a rede consular e as comunidades portuguesas.

2013-06-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre aumento do salário mínimo nacional (ou retribuição mínima mensal garantida, como é agora designado).