2012-12-28 - Decreto-Lei 266/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova a orgânica do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

2012-12-28 - Portaria 426/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regulamenta o Dec Lei 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

2012-12-28 - Decreto Legislativo Regional 41/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional 15/93/M de 04 de setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais, e procede à sua republicação.

2012-12-28 - Decreto Legislativo Regional 41-A/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 5/2012/M, de 30 de março, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012.

2012-12-28 - Portaria 426-A/2012 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

2012-12-28 - Portaria 426-B/2012 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS .

2012-12-28 - Portaria 426-C/2012 - Ministério das Finanças

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS .

2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa pela Autoridade Nacional de Proteção Civil com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, através da EMA -Empresa de Meios Aéreos, S.A., durante o ano de 2012.

2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-B/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada.

2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-C/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa inerente à prorrogação do contrato do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.

2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-D/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança.

2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-E/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de serviços de comunicação de dados, de serviços de internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência pela PT Comunicações S.A.

2012-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 111-F/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., objecto de venda por negociação particular.