2011-04-27 - Lei 12/2011 - Assembleia da República

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, procedendo à respectiva republicação.

2011-04-27 - Resolução da Assembleia da República 93/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.

2011-04-27 - Resolução da Assembleia da República 94/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo os princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.

2011-04-27 - Aviso 63/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino do Lesoto depositou uma declaração, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra.

2011-04-27 - Aviso 64/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva.

2011-04-27 - Aviso 65/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República de Singapura aderiu, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2011-04-27 - Aviso 66/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino dos Países Baixos aderido ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 2002.

2011-04-27 - Portaria 169/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Altera (primeira alteração) os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, I.P.), aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril, e republica-os em anexo, na sua redacção actual.

2011-04-27 - Portaria 170/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte.

2011-04-27 - Portaria 171/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.

2011-04-27 - Decreto-Lei 57/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e transpõe a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.

2011-04-27 - Portaria 172/2011 - Ministério da Saúde

Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa (GHCL), e estabelece o seu regime de organização e funcionamento, por integração do Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E, Hospital de Curry Cabral, E. P. E. e Maternidade de Alfredo da Costa.

2011-04-27 - Decreto Legislativo Regional 10/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) a orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de Junho.