2009-08-27 - DESPACHO 955/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a atribuição da denominação de Wilem Van der Hagen como patrono da EB1,2,3/JI da Vila do Topo, Ilha de São Jorge.

2009-08-27 - DESPACHO 957/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os elementos para constituírem o Núcleo de Promoção para a Qualidade da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.

2009-08-27 - PORTARIA 624/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de reconhecimento da equiparação das casas do povo às instituições particulares de solidariedade social, nos termos do Decreto Legislativo Regional 22/99/A de 31 de Julho que adapta à região o Decreto Lei 171/98, de 25 de Junho.

2009-08-27 - Decreto do Presidente da República 77/2009 - Presidência da República

Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

2009-08-27 - Decreto do Presidente da República 78/2009 - Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

2009-08-27 - Resolução da Assembleia da República 81/2009 - Assembleia da República

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

2009-08-27 - Resolução da Assembleia da República 82/2009 - Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

2009-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, e publica em anexo, a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A.

2009-08-27 - Aviso 77/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2009-08-27 - Decreto-Lei 199/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, que clarifica o disposto no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, em relação ao regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.

2009-08-27 - Portaria 971/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência.

2009-08-27 - Decreto-Lei 200/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, e o Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.