2009-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 18/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza uma correcção da densidade do coelho bravo, na Ilha do Pico, na qual é permitida a caça desta espécie, todos os dias, com auxílio de candeio, sem limite de peças, até ao dia 30 de Junho de 2009, apenas nas áreas plantadas com vinha, milhos, pomares e em terrenos cultivados com culturas hortícolas, abaixo dos 200 metros de altitude.

2009-03-20 - DESPACHO NORMATIVO 20/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece três zonas de correcção da densidade do coelho bravo, na Ilha de S. Jorge, na qual é permitida a caça desta espécie, com arma de fogo, por todos os processos legais de caça, todos os dias, do nascer ao pôr do sol, sem limite de peças, a partir de 21 de Março até ao dia 30 de Junho do corrente ano.

2009-03-20 - PORTARIA 19/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de Fevereiro, que regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina e da Leucose Bovnia Enzoótica, e procede à sua republicação.

2009-03-20 - DESPACHO 362/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a composição do Centro de Reconhecimento e Validação de Competências da ilha de São Miguel, que funciona na Escola Secundária Domingos Rebelo.

2009-03-20 - AVISO 80/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna público que a Direcção Regional da Cultura pretende proceder à classificação do imóvel designado por Prédio na Rua Aristides da Mota, n.º 47, sito na freguesia de São Sebastião, cidade de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

2009-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis.

2009-03-20 - Aviso 9/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997.

2009-03-20 - Decreto-Lei 64/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

2009-03-20 - Portaria 286/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera (primeira alteração) a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

2009-03-20 - Portaria 287/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Ministério da Educação.