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Aviso 9/2009, de 20 de Março

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Sumário

Torna público ter o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997.

Texto do documento

Aviso 9/2009

Por ordem superior se torna público que o secretário-geral do Conselho da União Europeia notificou pela nota n.º 2989, de 4 de Março de 2009, ter a República Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000.

Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, o Protocolo entra em vigor em 19 de Maio de 2009, 90.º dia após a conclusão dos procedimentos internos pelos Estados membros da União Europeia à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo.

Direcção Geral dos Assuntos Europeus, 16 de Março de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/20/plain-248334.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248334.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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