2009-02-17 - ACÓRDÃO 32/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, que aprova a lei da Estabilidade orçamental.(Processo n.º 232/08).

2009-02-17 - ACORDO 1/2009 - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica o Convénio de Cooperação Transfronteiriça entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte de Portugal e a Junta de Castilla y León, através do qual se procede à adaptação do Acordo constitutivo da Comunidade de Trabalho Castilla y León-Norte de Portugal, assinado em Bragança, a 19 de Janeiro de 2000, de acordo com o estabelecido no Tratado entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa sobre cooperação transfronteiriça entre entidades e instâncias Territoriais, de 3 de Outubro (...)

2009-02-17 - AVISO 3770/2009 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Publica a lista de medicamentos do INFARMED, excluídos da comparticipação, por incumprimento das condições que presidiram à sua comparticipação.

2009-02-17 - DECLARAÇÃO 55/2009 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece que os donativos recebidos pela Província Portuguesa da Congregação de S. José de Cluny - Colégio da Rainha Santa Isabel, podem beneficiar dos beneficíos fiscais, nos termos da presente declaração.

2009-02-17 - DESPACHO 5364/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e nos institutos públicos no dia 24 de Fevereiro de 2009.

2009-02-17 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 54/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas identificadas em anexo, destinada à «Requalificação da Rua Alves Redol», no município de Vila Franca de Xira.

2009-02-17 - DESPACHO 5380/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que seja reconhecido o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do grande Porto aos municípios de Amarante e Baião, os quais passam a ser, também, municípios utilizadores do mesmo.

2009-02-17 - AVISO 3773/2009 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Publica a lista de medicamentos comparticipados pelo Estado, com início de comercialização a 1 de Dezembro de 2008.

2009-02-17 - DESPACHO 5387/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede uma licença de transporte aéreo à empresa AIRNIMBUS - Operações Aéreas, S. A, com sede no Centro de Comércio e Serviços, Edifício E, Escritório 4, Estrada de Paços de Arcos.

2009-02-17 - AVISO 3774/2009 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a exclusão da comparticipação de alguns medicamentos.