Determina que seja reconhecido o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do grande Porto aos municípios de Amarante e Baião, os quais passam a ser, também, municípios utilizadores do mesmo.

Despacho 5380/2009

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, foi criado pela alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, o sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do grande Porto, adiante designado por sistema.

Considerando que os municípios de Amarante e Baião manifestaram o desejo de integrar o sistema e sendo certo que tal alargamento do sistema aos mesmos, visando o interesse nacional, permitirá uma solução mais integrada para a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para a recolha, tratamento e rejeição de efluentes naquela área;

Considerando que a sociedade concessionária do sistema, a empresa Águas do Douro e Paiva, S. A., propôs o respectivo alargamento àqueles municípios e que os municípios utilizadores originários se pronunciaram favoravelmente quanto ao mesmo, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 116/95, de 29 de Maio:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo do 2.º do Decreto-Lei 116/95, de 29 de Maio, determino que seja reconhecido o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do grande Porto, criado pela alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, aos municípios de Amarante e Baião, os quais passarão a ser, também, municípios utilizadores do mesmo.

5 de Fevereiro de 2009. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-11-05 - Decreto-Lei 379/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

• 1995-05-29 - Decreto-Lei 116/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Integra os municípios de Cinfães e Ovar no Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto e constitui a sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A. para gerir o referido sistema.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):