Declaração-extracto 54/2009, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 33, de 17.02.2009, Pág. 6599
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Data:
2009-02-17
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Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas identificadas em anexo, destinada à «Requalificação da Rua Alves Redol», no município de Vila Franca de Xira.
Declaração (extracto) n.º 54/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da
Administração Local, por despacho de 28 de Janeiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Requalificação da Rua Alves Redol».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000198-2009/DMAJ, de 26 de Janeiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.046.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
2 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/17/plain-246576.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246576.dre.pdf .
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