2009-12-29 - RESOLUÇÃO 116/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designa Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro e Maria Teresa da Silva Morais como representantes efectivos e Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos e Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté como representantes suplentes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.

2009-12-29 - RESOLUÇÃO 188/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra pública "Lanço 1.7 - Variante a Vila Franca do Campo - Aditamento 1", que integra a concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES.

2009-12-29 - RESOLUÇÃO 117/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designa Florbela de Almeida Pires, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, José Francisco de Faria Costa, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, Rui Filipe Serra Serrão Patrício, Manuel Artur Barbot Veiga de Faria e Victor Manuel Pereira de Faria como vogais efectivos e Ilídio Renato Garrido Matos Pereira, Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes e Maria Helena Terra de Oliveira como vogais suplentes do Conselho Superior da Magistratura.

2009-12-29 - RESOLUÇÃO 116/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, com início em 1 de Janeiro de 2010, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no anexo, celebrados no âmbito do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do respectivo procedimento.

2009-12-29 - RESOLUÇÃO 117/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, com início em 1 de Janeiro de 2010, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional dos estabelecimentos prisionais indicados em anexo, celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A, e delega no Ministro da Justiç (...)

2009-12-29 - DESPACHO NORMATIVO 82/2009 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.

2009-12-29 - DESPACHO 1348/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia para o cargo de adjunta, a Dra. Margarida de Fátima Nunes Mendes da Secretária Regional de Educação e Formação.

2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

2009-12-29 - Resolução da Assembleia da República 118/2009 - Assembleia da República

Resolve designar, para o Conselho Superior de Informações, os Deputados Vitalino José Ferreira Prova Canas, José Manuel de Matos Correia, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues e Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

2009-12-29 - Resolução da Assembleia da República 119/2009 - Assembleia da República

Elege oito membros para o Conselho Superior do Ministério Público.

2009-12-29 - Resolução da Assembleia da República 120/2009 - Assembleia da República

Designa seis cidadãos para a Comissão Nacional de Eleições.

2009-12-29 - Portaria 1452/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades, de acordo com os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro.

2009-12-29 - Portaria 1453/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN).

2009-12-29 - Decreto-Lei 324/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

2009-12-29 - Portaria 1454/2009 - Ministério da Saúde

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO).