Resolução 188/2009, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 198, de 29.12.2009, Pág. 3946
- Data: 2009-12-29
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra pública "Lanço 1.7 - Variante a Vila Franca do Campo - Aditamento 1", que integra a concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES.
Aviso
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