2009-10-29 - ACÓRDÃO 500/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto de Valor Acrescentado, na redacção do Decreto-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio, sobre o regime de tributação de IVA das prestações de serviços.

2009-10-29 - AVISO 19425/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Torna público que foi autorizado o destacamento do motorista Manuel Francisco Martins para prestar apoio adminsitrativo no gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

2009-10-29 - DESPACHO 23704/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera o Doutor Paulo Marcelo Lenoir Maia e Silva, do cargo de cônsul-geral adjunto de Portugal em Londres, à data que assumir funções na Embaixada de Portugal no México.

2009-10-29 - ACÓRDÃO 499/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 122.º e 123.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na interpretação de que o arguido não tem de ser notificado da proposta de resolução final do instrutor do processo disciplinar, salvo quando neste se suscitem questões sobre as quais o interessado não tenha tido anteriormente oportunidade de se pronunciar; decide ainda não julgar inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 151.º do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de permitir a a (...)

2009-10-29 - DESPACHO 23709/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a empresa AEROHÉLICE - Sociedade de Manutenção e Revisão Geral de Hélices, Lda., a incluir no seu objecto social, a actividade de comércio de armamento.

2009-10-29 - DESPACHO 23710/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a empresa HOLOS - Soluções Avançadas em Tecnologias de Informação, S. A., a incluir no seu objecto social a actividade de comércio e de indústria de armamento.

2009-10-29 - DESPACHO 23711/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a empresa SUNVIAUTO - Indústria de Componentes de Automóveis, S. A., a incluir no seu objecto social o comércio e indústria de armamento.

2009-10-29 - DESPACHO 23760/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Fixa o número de internos em doutoramento com base em investigação clínica abrangidos pelo Regulamento dos Internos Doutorandos, para o ano de 2009.

2009-10-29 - ACÓRDÃO 519/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Nega provimento a recurso quanto a alegadas irregularidades de votos relativos à Assembleia de Freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, nas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009.

2009-10-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2647/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara sem efeito o despacho n.º 22146/2009, de 6 de Outubro, por corresponder à publicação em duplicado do texto do despacho n.º 22013/2009, de 2 de Outubro, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do adutor e respectivo caminho de acesso, dos reservatórios, caminhos de acesso e corpo da Barragem dos Cinco Réis e área da respectiva albufeira, do troço de ligação Pisão-Beja, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos do (...)