Exonera o Doutor Paulo Marcelo Lenoir Maia e Silva, do cargo de cônsul-geral adjunto de Portugal em Londres, à data que assumir funções na Embaixada de Portugal no México.

Despacho 23704/2009

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do despacho 22450/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2009, determino que o 1.º secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Paulo Marcelo Lenoir Maia e Silva, que, por despacho publicado pelo aviso 8318/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006, foi nomeado cônsul-geral adjunto de Portugal em Londres, seja exonerado do referido cargo à data que assumir funções na Embaixada de Portugal no México.

20 de Outubro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ,

António Fernandes da Silva Braga.

202480085

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.