2008-05-26 - DESPACHO NORMATIVO 41/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Interpreta o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro, no sentido de transitarem para a RIAC, instituto público, os direitos e obrigações assumidos pela Vice-Presidência do Governo Regional no âmbito e para a prossecução das atribuições da Equipa de Projecto RIAC.

2008-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia nas áreas delimitadas nas plantas em anexo pelo prazo de dois anos e publica os textos das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo.

2008-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta, em termos gerais, as conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., no âmbito do procedimento de avaliação ambiental estratégica da análise técnica comparada das alternativas de localização do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprovação da localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete.

2008-05-26 - Declaração de Rectificação 30/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

2008-05-26 - Portaria 377/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

2008-05-26 - Decreto 10/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga da cidade de Portimão, no município de Portimão, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de 10 anos, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área cuja planta se publica em anexo.

2008-05-26 - Portaria 378/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante.

2008-05-26 - Portaria 379/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Amoreira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assumar e Monforte, município de Monforte, e freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 153-DGRF).

2008-05-26 - Decreto Legislativo Regional 15/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira.