2007-09-06 - PORTARIA 727/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Publica em anexo a tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência.

2007-09-06 - DESPACHO-EXTRACTO 20338/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira na direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

2007-09-06 - DECLARAÇÃO 226/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Barrancos, no município de Barrancos, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Barrancos de 29 de Novembro de 2004, cujo regulamento, planta de implantação, planta de espaços verdes e planta de condicionantes são publicados em anexo.

2007-09-06 - DESPACHO 20367/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que o Jardim-de-Infância de Samora Correia n.º 1, Benavente, passe a denominar-se Jardim-de-Infância Prof. António Ganhão, Samora Correia, Benavente.

2007-09-06 - DESPACHO 20558-A/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Rectifica o Despacho nº 18690/2007 de 21 de Agosto, relativo à declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à execução do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo da Costa da Caparica. Procede à publicação da planta de expropriação referida naquele despacho.

2007-09-06 - DESPACHO 20340/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Atribui o número verde para casos de crianças desaparecidas ao Instituto de Apoio à Criança.

2007-09-06 - DESPACHO 20344/2007 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, sem possibilidade de delegação, na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez.

2007-09-06 - DESPACHO 20343/2007 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.

2007-09-06 - DESPACHO 20348/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Renova a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à execução do Plano de Pormenor do Parque da Cidade, em Viana do Castelo, anteriormente publicada pelo Despacho nº 17975/2005 (2ªsérie) de 22 de Agosto.

2007-09-06 - DECLARAÇÃO 224/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Prorroga, por mais um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas para o Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão, publicadas em anexo à declaração n.º 130/2005, de 24 de Maio.