Despacho 20 558-A/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o meu despacho 18 690/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007, pelo qual foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação da parcela necessária à execução do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo da Costa da Caparica, venho, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, proceder à sua rectificação. Assim:
1 - Onde se lê "da parcela mais bem identificada no mapa de expropriação em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante" deve ler-se "da parcela mais bem identificada no mapa e na planta de expropriação em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante";
2 - Onde se lê "necessária à execução do Plano Estratégico da Caparica" deve ler-se "necessário à execução do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo da Costa da Caparica";
3 - É publicada em anexo a planta de expropriação a que se refere o n.º 1 do presente despacho, a qual passa a ser parte integrante do despacho 18 690/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007.
3 de Setembro de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
(ver documento original)