Despacho 20 348/2007
Veio a VianaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., constituída nos termos Do Decreto-Lei 186/2000, de 11 de Agosto, requerer a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas n.os 2, 8, 10, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 54, 55, 56, 72, 77 e 78, identificadas no mapa de expropriações e nas plantas anexos ao despacho 17 975/2005, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2005, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Parque da Cidade, em Viana do Castelo, e destinadas à concretização de uma operação de recuperação ambiental e de reordenamento urbano, envolvendo a construção de espaços públicos, de áreas verdes, de infra-estruturas e equipamentos, a desenvolver no município de Viana do Castelo.
Assim, nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 71/DSO, de 5 de Junho de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, renovo a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas acima mencionadas, a favor da VianaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VianaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.
A.
21 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
