2007-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização de duas unidades industriais desta última sociedade, localizadas em Lourosa e São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira.

2007-08-24 - Portaria 974/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP.

2007-08-24 - Decreto-Lei 303/2007 - Ministério da Justiça

Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)

2007-08-24 - Portaria 975/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Portimão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF).

2007-08-24 - Portaria 976/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turística das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, para a LOPAL - Agricultura e Pecuária, S. A. (processo n.º 138-DGRF).

2007-08-24 - Portaria 977/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turística da Herdade da Apariça, situada na freguesia de São Matias, município de Beja, para a Companhia Agrícola da Apariça, S. A. (processo n.º 3359-DGRF).

2007-08-24 - Portaria 978/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turística do Pego do Lobo, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra (processo n.º 1249-DGRF).

2007-08-24 - Decreto-Lei 304/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.

2007-08-24 - Decreto-Lei 305/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Abril, e altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro.

2007-08-24 - Moção de Confiança 1/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova, sob forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2007-2011.