Moção de Confiança 1/2007/M, de 24 de Agosto
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Fonte: Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24.
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Data:
2007-08-24
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Aprova, sob forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2007-2011.
Moção de Confiança 1/2007/M
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em Plenário em 12 de Julho de 2007, deliberou, nos termos dos artigos 36.º, n.º 1, alínea a), 41.º, n.º 2, e 59.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, aprovar, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2007-2011.
Aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
da Madeira em 12 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/24/plain-217756.pdf ;
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