2007-08-01 - DECLARAÇÃO 6/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efectuadas no 2.º trimestre do corrente ano, no orçamento da Região Autónoma dos Açores.

2007-08-01 - PORTARIA 51/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto na Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho. (Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal).

2007-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a aquisição pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., de um prédio sito na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, destinado à instalação do Centro de Emprego de Barcelos.

2007-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio.

2007-08-01 - Portaria 828/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico.

2007-08-01 - Decreto 17/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997.

2007-08-01 - Decreto-Lei 277/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.

2007-08-01 - Decreto-Lei 278/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

2007-08-01 - Portaria 829/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica.

2007-08-01 - Portaria 830/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

2007-08-01 - Portaria 831/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Permite a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto Francisco Sá Carneiro.