2007-11-02 - Decreto 26/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do centro histórico de Loulé, no município de Loulé, e concede a este município o direito de preferência, pelo prazo de seis anos, nas transmissões a título oneroso entre os particulares, de terrenos ou de edifícios situados na referida área.

2007-11-02 - Decreto-Lei 363/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, adiante designadas unidades de micro-produção.

2007-11-02 - Decreto-Lei 364/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto.

2007-11-02 - Decreto-Lei 365/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera, pela sexta vez, o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativamente à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

2007-11-02 - Portaria 1426/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de São Miguel vários prédios rústicos situados na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 2008-DGRF).

2007-11-02 - Decreto-Lei 366/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Desafecta uma parcela de terreno do domínio público aeroportuário do Estado sita no concelho de Santa Cruz das Flores, a qual passará a integrar o domínio público da Região Autónoma dos Açores.

2007-11-02 - Decreto-Lei 367/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.

2007-11-02 - Portaria 1427/2007 - Ministério da Saúde

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.

2007-11-02 - Portaria 1428/2007 - Ministério da Saúde

Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

2007-11-02 - Portaria 1429/2007 - Ministério da Saúde

Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

2007-11-02 - Portaria 1430/2007 - Ministério da Saúde

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.

2007-11-02 - Portaria 1431/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Biotecnologia ministrado pela Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

2007-11-02 - Declaração de Rectificação 103/2007 - Comissão Nacional de Eleições

Rectificação do Mapa Oficial n.º 4/2007, de 2 de Outubro, relativo à eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Medas (Gondomar/Porto), publicando-o de novo.

2007-11-02 - Declaração de Rectificação 103-A/2007 - Assembleia da República

Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território».