2007-10-25 - DESPACHO NORMATIVO 53/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa, excepcionalmente, do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento Geral do Ruído, a execução das obras das Via Rápida Lagoa-Ribeira Grande.

2007-10-25 - DESPACHO 1062/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os membros para integrarem o grupo de trabalho para, entre outras incumbências, estudar as implicações da aplicação do regime do Novo Código dos Contratos Públicos à Região Autónoma dos Açores.

2007-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização das Cerdeirinhas, no município de Vieira do Minho, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.

2007-10-25 - Aviso 378/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 13 743, de 1 de Outubro de 2007, ter a República de Malta concluído, em 13 de Julho de 2007, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

2007-10-25 - Portaria 1392/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio.

2007-10-25 - Portaria 1393/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

2007-10-25 - Portaria 1394/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas.

2007-10-25 - Portaria 1395/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem.

2007-10-25 - Portaria 1396/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e publica, em anexo, o clausulado tipo de acordo.

2007-10-25 - Portaria 1397/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava vários prédios rústicos situados na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 337-DGRF).

2007-10-25 - Portaria 1398/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Pesca no Rio Sado, aprovado pela Portaria n.º 562/90, de 19 de Julho.

2007-10-25 - Portaria 1399/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique.

2007-10-25 - Portaria 1400/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

2007-10-25 - Portaria 1401/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos.

2007-10-25 - Decreto Regulamentar Regional 22/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local na Região Autónoma dos Açores.