Despacho Normativo 53/2007, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 82, de 25.10.2007, Pág. 4318
- Data: 2007-10-25
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Sumário
Dispensa, excepcionalmente, do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento Geral do Ruído, a execução das obras das Via Rápida Lagoa-Ribeira Grande.
Aviso
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