2006-11-14 - DESPACHO 23170/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.

2006-11-14 - DESPACHO 23144/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Considerando que a cessão do prédio do Estado sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa, ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), não foi destinado ao fim que justificou a cessão do imóvel, ordena a reversão do mesmo para o domínio privado do Estado, e o o competente registo do imóvel, na conservatória do registo predial, a favor do Estado Português, por reversão.

2006-11-14 - DESPACHO 23130/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá por finda, a requisição de Fernando Pinto Domingues Marta das funções de motorista do Gabinete Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

2006-11-14 - DESPACHO 23137/2006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Destaca Carolina Maria Barata Cordeiro para o exercício de funções de assessora do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

2006-11-14 - DESPACHO 23171/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno situada no concelho de Guimarães necessária à construção da ETAR de Serzedo, identificada em anexo, a favor da sociedade Águas do Ave, S. A.

2006-11-14 - DESPACHO NORMATIVO 16/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera o despacho normativo que estabelece as regras nacionais complementares para atribuição da ajuda directa à produção de tabaco.

2006-11-14 - DESPACHO 23143/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a requisição à Caixa Geral, de Depósitos de Fernando Dias Nogueira, presidente do conselho de administração da Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A., para exercer funções como presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

2006-11-14 - DESPACHO 23145/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, destaca para o seu Gabinete, vários técnicos superiores, da DGAP, para prestação de apoio técnico especializado no âmbito do processo de revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública.

2006-11-14 - DESPACHO 23148/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a constituição da comissão de acompanhamento da parceria público-privada denominada "Concessão Interior Norte".

2006-11-14 - DESPACHO 23147/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a constituição da comissão de acompanhamento da parceria público-privada para a concepção, construção, financiamento, conservação e a exploração do lanço do IP 4 entre Amarante e Vila Real, designada por Túnel do Marão.