Determina a requisição à Caixa Geral, de Depósitos de Fernando Dias Nogueira, presidente do conselho de administração da Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A., para exercer funções como presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

Despacho 23 143/2006

Considerando que:

1) Fernando Dias Nogueira foi nomeado para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2006, de 13 de Setembro, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006;

2) À data da nomeação, Fernando Dias Nogueira desempenhava o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A., empresa pertencente ao grupo Caixa Geral de Depósitos, a cujo quadro pertence;

3) Estão reunidos os requisitos da requisição a empresas privadas previstos nas alíneas a) a c) do artigo 1.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril;

Determino que:

1) Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, é requisitado à Caixa Geral de Depósitos Fernando Dias Nogueira, presidente do conselho de administração da Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S. A., para exercer funções como presidente do conselho directivo do ISP;

2) A requisição é válida pelo período de cinco anos, a que se reporta o artigo 9.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro;

3) Seja comunicado o teor do presente despacho à Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.

A. e à Caixa Geral de Depósitos.

29 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

• 1987-04-29 - Decreto-Lei 186/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Iintroduz alterações ao Decreto Lei 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas.

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.