2003-03-06 - RESOLUÇÃO 19/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimentos municipais no programa de cooperação financeira indirecta.

2003-03-06 - RESOLUÇÃO 20/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o valor final das habitações, construídas em regime de custos controlados, cujos lotes foram cedidos ao abrigo da Resolução nº 28/2002, de 24 de Janeiro, fixando-o em 68.167,86 euros.

2003-03-06 - RESOLUÇÃO 22/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, de dois prédios urbanos sitos à Rua Nova, daquela freguesia.

2003-03-06 - DESPACHO NORMATIVO 7/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Conselho Regional de Obras Públicas (CROP).

2003-03-06 - RESOLUÇÃO 28/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o relatório de análise de propostas do concurso público internacional para execução da empreitada para a construção do Matadouro da Ilha Terceira, procedendo à sua adjudicação.

2003-03-06 - PORTARIA 11/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime específico de certificação para o exercício da actividade de formador nos cursos de educação extra-escolar na área da música.

2003-03-06 - PORTARIA 12/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 2 do artigo 14º da Portaria nº 21/2000, de 23 de Março, introduzido pela Portaria nº 51/2002, de 20 de Junho. (Cria o Sistema de Incentivos à redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Colectivo de Passageiros (SIRIART).

2003-03-06 - PORTARIA 13/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 2º e 5º e os nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 6º da Portaria 30/2001, de 24 de Maio. (Define as normas para a concessão das ajudas comunitárias ao escoamento de determinadas espécies de peixe de fundo da Região Autónoma dos Açores).

2003-03-06 - Decreto do Presidente da República 15/2003 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001.

2003-03-06 - Decreto do Presidente da República 16/2003 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994.

2003-03-06 - Lei 6/2003 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações.

2003-03-06 - Decreto-Lei 37/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional nos anos económicos de 2003 a 2005, e do Totoloto nos anos económicos de 2004 e 2005.