2003-03-05 - Decreto do Presidente da República 14/2003 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2003-03-05 - Resolução da Assembleia da República 16/2003 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000, cuja cópia autenticada da versão inglesa e respectiva tradução na língua portuguesa são publicadas em anexo.

2003-03-05 - Decreto-Lei 36/2003 - Ministério da Economia

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, publicado em anexo.