Portaria 12/2003, de 6 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.2003, Pág. 404
- Data: 2003-03-06
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Sumário
Altera o nº 2 do artigo 14º da Portaria nº 21/2000, de 23 de Março, introduzido pela Portaria nº 51/2002, de 20 de Junho. (Cria o Sistema de Incentivos à redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Colectivo de Passageiros (SIRIART).
Aviso
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