2002-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Define montantes para o tarifário a vigorar no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva, relativamente ao abastecimento de água para uso agrícola.

2002-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva.

2002-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lamego, na área destinada à construção da ETAR da cidade de Lamego, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal.

2002-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o município de Vizela, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área.

2002-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as medidas preventivas para as áreas a sujeitar aos futuros planos de urbanização da Meia Praia e da vila da Luz, no município de Lagos, actualmente em elaboração.

2002-04-09 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as medidas preventivas para a área a sujeitar ao futuro plano de pormenor de Leiria-Norte, no município de Leiria, actualmente em elaboração.

2002-04-09 - Decreto Regulamentar 30/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aplica às carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DRA), no âmbito da fiscalização e do controlo da qualidade alimentar, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

2002-04-09 - Decreto-Lei 89/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001, o qual é publicado em anexo.

2002-04-09 - Decreto Legislativo Regional 6/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL (butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações.

2002-04-09 - Portaria 382-A/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Barranco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo nº 821-DGF) .