2002-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lousada de 24 de Novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2002-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste (PROT do Oeste).

2002-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Centro, no município de Aveiro.

2002-04-22 - Decreto Regulamentar 31/2002 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o enquadramento indiciário das carreiras e categorias com designações específicas existentes no Ministério da Administração Interna não contempladas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2002-04-22 - Portaria 434/2002 - Ministério do Equipamento Social

Define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

2002-04-22 - Portaria 435/2002 - Ministério do Equipamento Social

Define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

2002-04-22 - Portaria 436/2002 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz.

2002-04-22 - Portaria 437/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro (aprova o Regime dos Prémios Fixos Individuais).

2002-04-22 - Portaria 438/2002 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico - 1.º Ciclo.

2002-04-22 - Portaria 439/2002 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública do Algarve.

2002-04-22 - Portaria 440/2002 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento da Comissão de Farmacoeconomia.

2002-04-22 - Decreto Regulamentar 32/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aplica às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, e regulamenta o estatuto profissional e remuneratório do corpo inspectivo a que alude o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 80/2001, de 6 de Março.

2002-04-22 - Portaria 441/2002 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define os termos e as condições a observar no reconhecimento do direito à bonificação das pensões de invalidez e velhice, consagrados no artigo 18.º-D da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais.

2002-04-22 - Decreto 16/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro de Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área.