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Portaria 434/2002, de 22 de Abril

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Sumário

Define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

Texto do documento

Portaria 434/2002
de 22 de Abril
Considerando a necessidade de se definirem, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem, conforme o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 48/2002, de 2 de Março, manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:

1.º
Competência
Para as áreas dos portos do continente em que a pilotagem é obrigatória, o certificado de isenção do serviço de pilotagem, cujo modelo se anexa, é emitido pelas respectivas autoridades portuárias, para os casos previstos na alínea h) do artigo 8.º do Decreto-Lei 48/2002, de 2 de Março, e nos termos da presente portaria.

2.º
Candidatura
O requerente de certificado de isenção do serviço de pilotagem deve apresentar requerimento com comprovativos anexos em que conste:

1) Que nos últimos 12 meses escalou o porto pelo menos seis vezes na qualidade de comandante;

2) A área ou áreas do porto frequentadas;
3) A arqueação bruta das embarcações;
4) Que possui conhecimento da língua portuguesa.
3.º
Obtenção
O requerimento a solicitar o certificado de isenção do serviço de pilotagem ou a sua renovação deve ser acompanhado dos documentos considerados necessários e dirigido à autoridade portuária do porto para onde o certificado é requerido.

4.º
Limitações
O certificado de isenção do serviço de pilotagem é limitado a embarcações com o máximo de arqueação bruta que o seu titular comandou durante o período e nas áreas referidos no artigo 2.º

5.º
Renovação
1 - O certificado de isenção do serviço de pilotagem é renovável a requerimento do interessado, acompanhado de comprovativo em que conste:

a) Que nos últimos 12 meses escalou o porto pelo menos quatro vezes na qualidade de comandante;

b) A área ou áreas frequentadas;
c) A arqueação bruta das embarcações.
2 - O titular de certificado de isenção do serviço de pilotagem pode pedir a renovação antecipada, com o objectivo de reduzir as limitações a que estava sujeito, desde que essa pretensão se apresente em conformidade com os elementos fornecidos, nos termos do número anterior.

6.º
Informação
1 - As autoridades portuárias devem manter informado o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) sobre os certificados de isenção do serviço de pilotagem emitidos, suspensos e cancelados.

2 - O IMP manterá um cadastro actualizado de todos os certificados de isenção do serviço de pilotagem, do qual dará, semestralmente, conhecimento a todas as autoridades portuárias.

7.º
Taxas
1 - As taxas por emissão e renovação de certificados de isenção do serviço de pilotagem são devidas à respectiva autoridade portuária e satisfeitas nos actos respectivos.

2 - O produto das taxas é repartido em partes iguais pelo IMP e pela autoridade portuária do porto para o qual o certificado foi emitido.

3 - As taxas, que serão revistas anualmente, são as seguintes:
a) Taxa de emissão: (euro) 1246,99;
b) Taxa de renovação: (euro) 997,59.
Pelo Ministro do Equipamento Social, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, em 15 de Março de 2002.


ANEXO
Modelo de certificado de isenção de pilotagem
(dimensões: 85 mm x 54 mm)
(ver modelo no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151380.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-03-02 - Decreto-Lei 48/2002 - Ministério do Equipamento Social

    Estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem, publicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-H/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria nº 434/2002 de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-I/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 435/2002, de 22 de Abril, que define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-09 - Portaria 150/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-21 - Portaria 288/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (segunda alteração) a Portaria 434/2002, de 22 de abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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