2002-02-01 - Portaria 102/2002 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria nº 95/94, de 9 de Fevereiro, que altera o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem.

2002-02-01 - Portaria 103/2002 - Ministério do Equipamento Social

Dá valor postal à emissão de selos «Taxa a cobrar».

2002-02-01 - Portaria 104/2002 - Ministério do Equipamento Social

Cria um selo ordinário, sem taxa, designado «Série A», cujo valor de venda ao público corresponderá ao do 1º escalão para as correspondências de circulação interna.

2002-02-01 - Portaria 105/2002 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao euro.

2002-02-01 - Portaria 106/2002 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, publicado em anexo.

2002-02-01 - Aviso 3/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Outubro de 2001, a República Federal da Jugoslávia depositado, junto do Conselho Federal Suíço, uma declaração de sucessão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção CIEC nº 1), assinada em 27 de Setembro de 1956.

2002-02-01 - Decreto-Lei 23/2002 - Ministério das Finanças

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002.