Portaria 103/2002
de 1 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, seja dado valor postal à emissão de selos «Taxa a cobrar», com as seguintes características:

Autor: Acácio Santos;
Dimensão: 31 mm x 27,5 mm;
Picotado: 12 x 11 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 2 de Janeiro de 2002;
Taxas:
(euro) 0,01;
(euro) 0,02;
(euro) 0,05;
(euro) 0,10;
(euro) 0,25;
(euro) 0,50;
(euro) 1.
Pelo Ministro do Equipamento Social, Rui António Ferreira da Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, em 2 de Janeiro de 2002.