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Portaria 103/2002, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Dá valor postal à emissão de selos «Taxa a cobrar».

Texto do documento

Portaria 103/2002
de 1 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, seja dado valor postal à emissão de selos «Taxa a cobrar», com as seguintes características:

Autor: Acácio Santos;
Dimensão: 31 mm x 27,5 mm;
Picotado: 12 x 11 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 2 de Janeiro de 2002;
Taxas:
(euro) 0,01;
(euro) 0,02;
(euro) 0,05;
(euro) 0,10;
(euro) 0,25;
(euro) 0,50;
(euro) 1.
Pelo Ministro do Equipamento Social, Rui António Ferreira da Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, em 2 de Janeiro de 2002.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148883.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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