2002-12-05 - PORTARIA 108/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em € 100,00/mês o financiamento da componente educativa prestada pelos estabelecimentos de educação pré-escolar que tenham celebrado acordo de colaboração com a Direcção Regional de Educação.

2002-12-05 - PORTARIA 109/2002 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os formulários de candidatura mencionados nos artigos 7º e 21º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2002/A de 8 de Agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional e a Administração Local.

2002-12-05 - DESPACHO NORMATIVO 59/2002 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso das carreiras de inspector superior de pesca, inspector técnico de pesca e inspector-adjunto de pesca, do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Pescas (IRP).

2002-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o despacho nº 167/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002.

2002-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Odelouca e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

2002-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Pequena e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

2002-12-05 - Portaria 1491/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER).

2002-12-05 - Portaria 1492/2002 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Autoriza, excepcionalmente, durante os períodos de 18 a 20, inclusive, e de 26 a 28 de Julho de 2003, a realização de um quantitativo máximo de 100 movimentos aéreos entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto de Lisboa, acrescido ao quantitativo máximo já autorizado pela Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio, no âmbito da realização da Gymnaestrada Mundial - Lisboa 2003.

2002-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 33/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 33/2000/A, de 11 de Novembro, que aprova a estrutura orgânica do VIII Governo Regional dos Açores, na parte relativa às competências do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

2002-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 18/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aplica à Direcção Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

2002-12-05 - Anúncio 8/2002 - Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Procede à publicação do pedido de declaração de ilegalidade da Portaria nº 1019/2002, de 9 de Agosto, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que cria a zona municipal de caça do Louredo - Beja, por violação dos artigos 63º, 267º e 268º da Constituição.

2002-12-05 - Portaria 1492-A/2002 - Ministérios da Economia e da Saúde

Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.