Despacho Normativo 59/2002, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49, de 05.12.2002, Pág. 1271
- Data: 2002-12-05
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