2002-01-11 - DECRETO LEI 8-C/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Republicado em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

2002-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução de Conselho de Ministros nº 139/99, de 4 de Novembro, que sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode.

2002-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde, assim como uma estrutura de missão, na dependência da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, para a respectiva gestão e execução.

2002-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão total do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Novos Paços do Concelho, no município de Oliveira do Bairro, pelo prazo de cinco anos.

2002-01-11 - Portaria 43/2002 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 e anexos, a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.

2002-01-11 - Portaria 44/2002 - Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Município de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno, publicado em anexo.

2002-01-11 - Portaria 45/2002 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera as Portarias nºs 1109-A/2000 e 1109-B/2000, ambas de 27 de Novembro, que aprovam, respectivamente, o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia e o Regulamento do Regime de Ajudas à Melhoria e Controlo das Condições Hígio-Sanitárias nas Explorações Pecuárias de Ruminantes.

2002-01-11 - Decreto 2/2002 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches, em Lisboa.

2002-01-11 - Portaria 46/2002 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do Curso de Ciências do Mar, aprovado pela Portaria nº 1158/97 de 12 de Novembro, ministrado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

2002-01-11 - Portaria 47/2002 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Administração e Finanças da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, criado pela Portaria nº 692/2001, de 10 de Julho.