2000-09-20 - Portaria 790/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Publica a relação das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas à satisfação das remunerações e encargos do regime de permanência dos presidentes das juntas.

2000-09-20 - Portaria 791/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria, no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), o curso de formação profissional para o ingresso na carreira de fiscal municipal.

2000-09-20 - Portaria 792/2000 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Define o valor de pagamento do suplemento de missão a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana e elementos da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Produs efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

2000-09-20 - Portaria 793/2000 - Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.

2000-09-20 - Portaria 794/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação).

2000-09-20 - Portaria 795/2000 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Cultura

Cria a Escola Profissional de Arqueologia, situada na área arqueológica do Freixo, em Marco de Canaveses.

2000-09-20 - Portaria 796/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, até 31 de Maio de 2012, a concessão da zona de caça associativa de Malpartida, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malpartida, município de Almeida. Produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2000.

2000-09-20 - Portaria 797/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de São Miguel de Acha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Acha, Oledo e Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova. Produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2000.

2000-09-20 - Portaria 798/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período seis 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale de Mouro e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azambuja e de Vila Nova da Rainha, de município da Azambuja. Produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2000.

2000-09-20 - Portaria 799/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Seixo do Côa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias Seixo do Côa e de Cerdeira do Côa, município do Sabugal. Produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.

2000-09-20 - Portaria 799-A/2000 - Ministério da Justiça

Determina que até à conclusão da adaptação dos actuais colégios de acolhimento, educação e formação ao modelo de centros educativos em regime fechado, semiaberto e aberto, previsto na Lei Tutelar Educativa, a área da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária afecta aos serviços prisionais seja colocada na dependência do Instituto de Reinserção Social.

2000-09-20 - Portaria 799-B/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento

Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE). Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000 de 15 de Setembro.

2000-09-20 - Despacho Normativo 42-B/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE).